O papel do Vereador é apresentar, discutir e votar os projetos de leis de interesse da população. Ele também promove debates políticos com os diversos setores da sociedade, para conhecer seus anseios e transformá-los em matéria legislativa ou encaminhar propostas de soluções ao prefeito, além de outras esferas públicas e privadas.
São nove os vereadores eleitos pelo povo para serem seus representantes. O mandato dos vereadores é de 04 anos.
Ementa: Regulamenta, no município de Extrema, o tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e posteriores alterações, e dá outras providências.
Downlads:
Projeto de Lei Complementar
Portaria