Procon Câmara

O PROCON Legislativo oferece atendimento orientativo em Direito do Consumidor, esclarecendo dúvidas, prestando orientação e auxiliando no registro de reclamações fundamentadas.

Atua na intermediação entre consumidores e fornecedores ou prestadores de serviços, buscando a solução de conflitos de forma ágil, prática e eficaz, por meio da mediação e da conciliação.

O órgão também funciona como Posto de Atendimento Pré-Processual (PAPRE),  conveniado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), contribuindo para a resolução de demandas antes que se tornem processos judiciais.

SERVIÇOS OFERECIDOS

• SPC / SERASA / Protestos (consulta e orientação)

RECLAMAÇÕES A RESPEITO DE:

• Água e Luz (concessionárias)

• Bancos e Instituições Financeiras (reclamações)

• Cartão de Crédito

• Comércio Eletrônico

• Comércio Local

• Consórcios

• Convênios

• Descontos de Associação ou Sindicato (INSS)

• Escolas / Cursos

• Empréstimos

• Golpe via Internet

• Imobiliário

• Produtos e Garantias

• Provedores de Telefonia, Internet e TV

• Golpe via Internet

• Veículos adquiridos em loja

• Seguros

• Turismo

• Veículos