Atribuições

O Controlador Interno da Câmara Municipal de Extrema é o servidor responsável por acompanhar, fiscalizar e avaliar os atos administrativos, orçamentários, financeiros e patrimoniais do Poder Legislativo, garantindo que todas as ações da Câmara estejam em conformidade com a legislação vigente, os princípios da administração pública e as normas dos órgãos de controle externo.

Entre suas principais atribuições estão o acompanhamento da execução do orçamento, a verificação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), além da análise da legalidade das despesas, contratos, processos administrativos e gastos com pessoal. Também compete ao Controlador Interno avaliar a eficiência e a transparência da gestão pública, elaborar relatórios técnicos e pareceres, auxiliar na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e apoiar os trabalhos de fiscalização externa.

O cargo ainda exerce importante função preventiva e orientativa, promovendo o acompanhamento contínuo das atividades administrativas da Câmara, elaborando normas e manuais de procedimentos internos, verificando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e comunicando à Mesa Diretora e aos órgãos competentes eventuais irregularidades identificadas. Além disso, o Controlador Interno atua na fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, contribuindo para a transparência, economicidade e eficiência da administração legislativa.

Essas informações estão de acordo com a Resolução nº 063, de 6 de abril de 2005, que “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão e criação de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Extrema e dá outras providências”.