Nota explicativa
Nos termos do art. 168 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Extrema recebe repasses mensais (duodécimo) do Poder Executivo e não arrecada receitas próprias. O duodécimo recebido é utilizado exclusivamente para o custeio das atividades da própria Câmara, não havendo repasse de recursos a terceiros.
Dessa forma, a Câmara Municipal de Extrema não fez e não faz transferências voluntárias a terceiros, não havendo convênios concedidos, repasses de recursos ou termos de parceria firmados pela Casa com outras entidades ou pessoas. Esta página registra, por período, a declaração de não ocorrência, em atendimento ao critério 5.2 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) 2026 e ao art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).