21/05/2026 | 16:32A chamada Lei do Superendividamento, em vigor desde 2021, tem ajudado consumidores que perderam o controle das dívidas e não conseguem mais pagar contas básicas sem comprometer a própria sobrevivência. A legislação alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e criou mecanismos para prevenir abusos na concessão de crédito e facilitar a renegociação das dívidas.
O superendividamento acontece quando a pessoa, mesmo agindo de boa-fé, não consegue quitar dívidas de consumo sem comprometer despesas essenciais, como alimentação, moradia, saúde e transporte. A lei vale principalmente para dívidas bancárias, cartão de crédito, empréstimos e financiamentos.
Segundo o Procon Câmara, a proposta é garantir uma renegociação equilibrada, preservando o “mínimo existencial”, ou seja, uma renda mínima necessária para a sobrevivência do consumidor e de sua família. Atualmente, esse valor é fixado em R$ 600,00 pela legislação.
“O objetivo da lei é permitir que o consumidor consiga reorganizar a vida financeira sem perder a dignidade. O Procon atua orientando, mediando negociações e auxiliando na construção de acordos viáveis para pagamento das dívidas”, disse a gerente do Procon Câmara, Luísa Ortiz.
O cidadão pode procurar o Procon Câmara com seus documentos pessoais, comprovantes de renda e contratos ou faturas das dívidas. O órgão avalia a situação financeira e pode promover audiências de conciliação para tentar uma renegociação conjunta, além de prestar orientações sobre educação financeira, planejamento do orçamento doméstico e formas de evitar novas dívidas.
A legislação prevê ainda medidas de prevenção, como maior transparência nas ofertas de crédito e proibição de publicidade considerada abusiva, principalmente voltada a idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.
O Procon Câmara orienta que a população procure ajuda logo nos primeiros sinais de descontrole financeiro, antes que a situação se agrave. O endereço é Rua Antônio Onisto, 41, Centro (Casa do Cidadão). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (35) 3035-0121 ou no WhatsApp (35) 99907-3268, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
