O PROCON Legislativo oferece atendimento orientativo em Direito do Consumidor, esclarecendo dúvidas, prestando orientação e auxiliando no registro de reclamações fundamentadas.
Atua na intermediação entre consumidores e fornecedores ou prestadores de serviços, buscando a solução de conflitos de forma ágil, prática e eficaz, por meio da mediação e da conciliação.
O órgão também funciona como Posto de Atendimento Pré-Processual (PAPRE), conveniado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), contribuindo para a resolução de demandas antes que se tornem processos judiciais.
SERVIÇOS OFERECIDOS
RECLAMAÇÕES A RESPEITO DE:
