CÂMARA APROVA PROJETOS DE LEI QUE BENEFICIAM HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO

A Câmara de Vereadores de Extrema aprovou, na 8º Reunião Ordinária, ocorrida na segunda-feira, dia 14 de abril, três Projetos de Lei que trazem benefícios ao setor de habitação do município. Todos receberam aprovação unânime e são de autoria do Executivo. 

O Projeto de Lei Ordinária nº 4224/2025 trata da autorização para contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal por parte do Executivo, no valor de cerca de R$ 38 milhões para o Programa Habitacional “Pró-Moradia”, 

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 4237 trata sobre a adesão do Município ao programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, autorizando aporte de contrapartida financeira. 

O projeto prevê, ainda, a ampliação do acesso ao financiamento habitacional, a partir da redução ou supressão do valor de entrada exigido ao mutuário nas operações de financiamento habitacional e a redução das prestações mensais, a partir da redução do valor a ser financiado pelos mutuários nas operações decorrentes de financiamentos habitacionais. 

E o Projeto de Lei Ordinária nº 4239 regulamenta a aquisição, doação e cessão de terrenos públicos de propriedade municipal. O PLO também regulariza o aporte de recursos para subsidiar empreendimentos habitacionais de interesse social, financiados ou não pela Caixa Econômica Federal, ou outros agentes financeiros que venham a ser instituídos, destinados a famílias pré-selecionadas do Município de Extrema.