CÂMARA DE EXTREMA APROVA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA

A Câmara Municipal de Extrema deu mais um passo importante na construção de políticas públicas de proteção às mulheres ao aprovar, durante a 12ª Reunião Ordinária realizada na segunda-feira, dia 18, o Projeto de Lei Ordinária nº 4528/2026, que institui o Programa Creche Solidária no município.

O projeto, de autoria presidente da Câmara, Rafael Silva de Souza Lima (Tita), de Edvaldo de Souza Santos Junior (Juninho), 2º vice-presidente, e do vereador Luiz Fernando Ferreira (Mantega), garante prioridade no acesso a vagas em creches para crianças cujas mães sejam vítimas de violência doméstica, incluindo casos de violência física, psicológica e sexual. O atendimento será realizado pelas unidades da rede municipal, diretas, indiretas e conveniadas, fortalecendo a rede de acolhimento e proteção social no município.

O projeto prevê a reserva de até 10% das vagas disponíveis nas creches municipais para esse público. Para efetivar a matrícula, poderão ser apresentados documentos como boletim de ocorrência, medida protetiva ou exame de corpo de delito, conforme cada situação. A medida também autoriza a transferência da criança entre unidades da rede municipal em casos de mudança de endereço, priorizando a segurança da mãe e dos filhos.

A iniciativa ganha ainda mais relevância diante do cenário nacional da violência contra a mulher. Dados divulgados pelo Ministério das Mulheres mostram que o Brasil registrou mais de 155 mil denúncias de violência contra mulheres em 2025, com média de 425 denúncias por dia. Quase 70% das agressões ocorreram dentro do ambiente doméstico, justamente o local que deveria representar proteção e segurança. Os números também revelam a gravidade da situação enfrentada diariamente por milhares de brasileiras: cerca de 31,8% das vítimas relataram sofrer agressões todos os dias. Além disso, grande parte dos casos ocorre na presença dos filhos, fator que amplia os impactos emocionais e sociais causados pela violência familiar.

Especialistas apontam que a dependência financeira e a falta de uma rede de apoio estão entre os principais obstáculos para que muitas mulheres consigam romper o ciclo da violência. Nesse contexto, o acesso garantido à creche representa não apenas acolhimento às crianças, mas também uma oportunidade para que mães vítimas de agressão possam trabalhar, reorganizar a vida e buscar autonomia com mais segurança.

O Programa Creche Solidária passa a integrar o conjunto de políticas públicas municipais voltadas à proteção da mulher, ao fortalecimento da assistência social e à garantia do direito à educação infantil. A aprovação do projeto reforça o compromisso do Legislativo de Extrema com ações de impacto social e com a criação de mecanismos que contribuam para a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade.