25/01/2023 | 17:01
NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL ENCERRA DIA 31
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou esse mês duas propostas de negociação para regularização de débitos junto ao Simples Nacional inscritos na Dívida Ativa da União. A adesão vai até o dia 31 de janeiro no portal Regularize, onde também é possível verificar a existência de Dívida Ativa com a União.
A oito dias do fim do prazo, as negociações permitem o pagamentos dos atrasados com algumas facilitações para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), como entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais. As empresas que pretendem efetuar o pagamento do regime tributário simplificado não podem ter pendências cadastrais ou fiscais há mais de um ano.
Regularização
Segundo a Fazenda, são dois tipos de negociação. A primeira é para transação de pequeno valor do Simples Nacional – que permite pagamento de entrada de 5% dividida em até cinco prestações mensais, sem desconto, e pagamento do saldo restante com até 50% de desconto.
A segunda opção é a transação por adesão ao Simples Nacional. Ela permite que débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022 sejam pagos com entrada de 6% do valor total da dívida, sem desconto, dividido em até 12 meses.
Foto: Divulgação/Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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