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CAC DESTACA DECISÃO DO STF PARA SALÁRIO-MATERNIDADE SEM PERÍODO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

15/08/2025 | 15:45

CAC DESTACA DECISÃO DO STF PARA SALÁRIO-MATERNIDADE SEM PERÍODO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a não exigir mais um tempo mínimo de contribuição para que trabalhadoras autônomas, informais e contribuintes facultativas tenham direito ao salário-maternidade. O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Câmara de Vereadores de Extrema alerta para esta importante decisão...

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