INSCRIÇÃO PARA TRIBUNA LIVRE TAMBÉM PODERÁ SER FEITA DE MANEIRA ONLINE 

A Câmara de Vereadores de Extrema passará a adotar, a partir da 23ª Reunião Ordinária, que acontece na próxima segunda-feira, 22 de setembro, o sistema de inscrição online para a Tribuna Livre. Para isso, basta acessar o link: https://camaraextrema.mg.gov.br/reuniao/

Dessa forma, a Câmara oferece maior transparência e participação. Com um novo canal de inscrição, o cidadão tem mais facilidade para acompanhar e participar das sessões da Câmara. Essa aproximação entre o Legislativo e a população fortalece o diálogo e contribui para dar mais agilidade aos processos legislativos.

A Tribuna Livre é um espaço aberto para que a população participe das reuniões ordinárias do Legislativo e apresente suas demandas. O uso desse recurso está previsto no Regimento Interno da Câmara e foi regulamentado pela Mesa Diretora por meio da Portaria nº 115/2025.

Para se inscrever, o cidadão deve informar nome completo, documento de identificação, endereço, contato atualizado e o tema que deseja abordar. Em cada sessão, até seis pessoas podem participar, com direito a cinco minutos de fala cada. As inscrições também podem ser feitas até 10 minutos antes do início da reunião ou, com pelo menos dois dias de antecedência, quando houver pedido de participação de secretários municipais.

Os participantes devem falar apenas sobre o tema informado na inscrição. Não são permitidas ofensas, discriminações ou falas que desrespeitem autoridades, cidadãos ou o decoro parlamentar. Nessas situações, o presidente poderá cortar a palavra imediatamente e tomar as medidas necessárias. Em caso de reincidência, o cidadão poderá ter a participação suspensa temporariamente.

Pelas regras, o uso da Tribuna Livre pode acontecer no fim das reuniões ordinárias da Câmara, exceto durante o recesso. Qualquer cidadão pode participar, basta apresentar um documento de identificação. As inscrições podem ser feitas pela internet ou, se preferir, presencialmente na Secretaria Parlamentar.

A Câmara lembra ainda que cada participante da Tribuna é o único responsável por suas manifestações, inclusive em aspectos civis, penais ou administrativos.

PROTEÇÃO DE DADOS E USO DE IMAGEM

Ao se inscrever, o participante autoriza a captação, transmissão e armazenamento de sua imagem, voz e dados pessoais durante a sessão. As gravações em áudio e vídeo poderão ser divulgadas nos canais oficiais da Câmara, em redes sociais e demais meios institucionais, exclusivamente para fins de transparência e registro histórico.

O tratamento dos dados seguirá os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), respeitando finalidade, necessidade, segurança e transparência. O cidadão poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na lei mediante requerimento formal à Secretaria Parlamentar.