DIVÓRCIO CONSENSUAL PELO PAPRE/CAC EXIGE CERTIDÃO DE CASAMENTO EMITIDA HÁ NO MÁXIMO 90 DIAS

O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), por meio do Posto de Atendimento Pré-Processual (Papre), orienta que os casais que desejam realizar o divórcio consensual devem apresentar certidão de casamento atualizada, emitida há no máximo 90 dias. O documento atualizado é indispensável para garantir a validade jurídica do procedimento, que ocorre de forma gratuita, rápida e sem demanda judicial, desde que haja acordo entre as partes.

Segundo a gerente do CAC, Grazieli Dutra, essa exigência segue as normas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e tem como objetivo assegurar a autenticidade dos dados e o andamento regular do processo.

“A certidão de casamento com emissão recente é obrigatória, pois confirma que não houve alterações no estado civil ou outras averbações no registro. O documento deve ter sido expedido há, no máximo, 90 dias para que o pedido de divórcio possa ser formalizado pelo Papre”, explicou a gerente.

O serviço é voltado a cidadãos que desejam formalizar o término do casamento de forma consensual, sem custos e com acompanhamento da equipe jurídica do Papre, vinculada ao Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara de Vereadores de Extrema.

“O procedimento é feito perante à Justiça e constitui, ao final, título judicial, apenas não há litígio. Então, é mais célere, sendo distribuído pela classe processual de reclamação pré-processual, que significa um procedimento mais enxuto, uma vez que o consenso dispensa as etapas do contraditório”, explicou Grazieli Dutra.

O Papre/CAC promove pedidos de divórcio consensuais, reconhecimento e dissolução de união estável, acordos de pensão alimentícia, guarda e visitas, entre outros atendimentos que buscam resolver conflitos de forma pacífica, através de audiências, com homologação judicial. O serviço é totalmente gratuito e conta com a mediação de uma equipe capacitada.

Os atendimentos são realizados presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Rua João Mendes, 67, Centro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (35) 3435-2052 ou no WhatsApp (35) 99839-1153.