DEFINIDAS DATAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2026–2029

A Câmara de Vereadores de Extrema publicou nesta quarta-feira, 1º de outubro, a Portaria nº 121/2025 que dispõe sobre a designação de datas para a realização de Audiências públicas relativas ao Projeto de Lei Ordinária nº 4359/2025. Este projeto trata da elaboração do Plano Plurianual (PPA) do município para o quadriênio 2026–2029. As audiências serão nas terças-feiras, 7 e 21/10, às 19h, no plenário do Legislativo.

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Sua construção é essencial para definir os rumos das políticas públicas e garantir que os investimentos e ações municipais estejam alinhados às necessidades da população.

As audiências públicas têm o objetivo de promover a participação popular, conforme previsto no art. 48, §1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Esta legislação assegura a transparência da gestão fiscal e prevê a realização de audiências públicas durante a elaboração dos principais instrumentos de planejamento e orçamento do município, como o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

“A iniciativa visa garantir ampla publicidade e a efetiva participação da sociedade civil, permitindo que os cidadãos contribuam com sugestões e questionamentos sobre as metas e prioridades do município para os próximos anos. A Câmara reforça o convite para que a população participe e ajude a construir um planejamento público mais justo, transparente e participativo para Extrema.”, comentou o presidente da Casa, vereador Rafael Silva de Souza Lima (Tita).