CÂMARA REALIZA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

A Câmara de Vereadores de Extrema realizou sua 9ª Reunião Extraordinária nesta quinta-feira, dia 26 de junho, para votar dois projetos. Ambos foram aprovados.

O primeiro foi o Projeto de Lei Ordinária nº 4276/2025 concede isenção, de caráter geral, quanto ao imposto previsto no art. 52 do Código Tributário Municipal. 

De acordo com o projeto, a isenção de caráter geral deverá obedecer ao disposto no art. 249 do Código Tributário Municipal, devendo ser reconhecida por meio de despacho da autoridade competente, no respectivo processo administrativo tributário no âmbito da municipalidade. Ainda segundo o projeto, a isenção não se estende a qualquer outro tributo e período de incidência. 

O segundo foi o Projeto de Decreto Legislativo, nº 337, que concede licença temporária do cargo ao Prefeito Municipal de Extrema, para ausentar-se do município por prazo superior a 15 dias. 

A Chefia do Poder Executivo Municipal será exercida, durante a ausência do titular, pelo vice-prefeito municipal, na forma da legislação vigente.