CÂMARA REALIZA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA E 5ª EXTRAORDINÁRIA EM SEQUÊNCIA

Na segunda-feira, 9,, a Câmara de Vereadores de Extrema realizou a 5ª Reunião Ordinária, seguida da 5ª Reunião Extraordinária. Os trabalhos foram conduzidos pelo 1º vice-presidente da Casa, Pericle Mazzi Filho (Pepi)

Durante a reunião, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 4479/2026, que estabelece regras administrativas básicas para o funcionamento de estabelecimentos de estética que obtenham autorização judicial para o uso de equipamentos de bronzeamento artificial.

O projeto busca regulamentar, no âmbito do município, os procedimentos administrativos, urbanísticos e sanitários relacionados a esses estabelecimentos quando houver decisões judiciais favoráveis à prática. O bronzeamento artificial para fins estéticos permanece proibido pela Resolução RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Assim, a proposta cria instrumentos para que o município cumpra eventuais determinações judiciais de forma segura e transparente, sem que isso represente autorização ou incentivo municipal à atividade.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 317/2026, que promove alterações na estrutura das secretarias municipais, cria vagas e ajusta faixas salariais de cargos estratégicos, especialmente na área tributária.

Por se tratar de uma Lei Complementar, o projeto precisou passar por duas discussões, conforme estabelece o regimento interno da Câmara e a legislação vigente. Por esse motivo, a 5ª Reunião Extraordinária foi realizada logo após a sessão ordinária, permitindo a conclusão da tramitação da matéria.

A proposta tem como objetivo realizar ajustes pontuais na estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, fortalecendo a autonomia administrativa das secretarias e promovendo maior eficiência na gestão pública, para atender com mais agilidade às demandas da população.

Durante as sessões, também foram votados três requerimentos, e cidadãos utilizaram o espaço da Tribuna Livre, destinado à manifestação dos munícipes sobre temas de interesse da comunidade.

O destaque da noite foi a presença de atletas que representaram Extrema no Campeonato Paulista, promovido pela Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu Esportivo.