CÂMARA PROTOCOLA NO MP INFORMAÇÕES SOBRE ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTOS PELA CONSTRUTORA HM

O Procon Legislativo de Extrema, vinculado à Câmara Municipal, encaminhou na quarta-feira, dia 23 de julho, um ofício ao Ministério Público (MP) solicitando providências diante do crescente número de reclamações de consumidores em face da Construtora HM. A empresa tem sido alvo de críticas por parte de compradores que adquiriram imóveis na planta com previsão de entrega para outubro de 2024, mas que, até o momento, não receberam suas unidades.

A Comitiva da Câmara, que compareceu à Promotoria de Justiça, foi encabeçada pelo 1º vice-presidente do Legislativo, vereador Pericle Mazzi Filho (Pepi). No documento entregue ao promotor de Justiça da Comarca, Dr. Wagner Aparecido Dionizio, e consta a informação de que os prazos de entrega vem sendo prorrogados sucessivamente — janeiro, junho, agosto e, agora, setembro de 2025 — acumulando um atraso de quase um ano. O Procon da Câmara já recebeu mais de 50 reclamações formais e foi informado sobre um abaixo-assinado com 240 assinaturas de compradores. O protesto também chegou às ruas, com manifestações em frente ao estande de vendas da construtora em Extrema.

A empresa alega dificuldades relacionadas à falta de mão de obra e materiais, justificando a situação como caso fortuito ou força maior — argumento previsto em cláusula contratual. No entanto, o Procon questiona a ausência de comprovação documental dessas alegações e manifesta preocupação quanto à utilização dessa cláusula de forma que possa resultar em sucessivas prorrogações, sem uma solução efetiva aos consumidores.

“O problema atinge diretamente o sonho da casa própria de muitas famílias extremenses. Em uma cidade que enfrenta um conhecido déficit habitacional, o atraso na entrega das unidades tem gerado relatos de prejuízos financeiros e emocionais. Muitos compradores continuam pagando aluguel ao mesmo tempo em que arcam com os chamados ‘juros de obra’ dos financiamentos imobiliários, o que compromete o orçamento familiar.”, explicou a gerente do Procon de Extrema, Dra. Luísa Pereira Tesser Ortiz.

Além disso, há informações de consumidores que teriam rescindido contratos de locação com base na expectativa de mudança para o novo imóvel, agravando ainda mais a situação. A eventual rescisão contratual com a construtora, embora prevista contratualmente, representaria perdas financeiras significativas para os compradores.

Sem poder sancionatório ou fiscalizatório, o Procon Câmara busca agora o apoio do MP de Extrema para avaliação do caso, à luz dos direitos coletivos, bem como a eventual adoção de medidas legais cabíveis em face das manifestações recebidas. O órgão também se colocou à disposição para fornecer documentos adicionais e colaborar na eventual celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Rafael Silva de Souza Lima (Rafael Tita), a situação evidencia a urgência de medidas que reforcem a proteção dos direitos dos consumidores e promovam mais transparência e responsabilidade nas relações contratuais do setor imobiliário.