CÂMARA DE EXTREMA APROVA CRIAÇÃO DA GERÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

A Câmara de Vereadores de Extrema realizou, na manhã desta quinta-feira (7), a 8ª Reunião Extraordinária de 2026, no plenário da Casa.

Durante a reunião, foram votados três projetos de lei. Entre eles foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 4533/2026, que dispõe sobre a criação da Gerência de Mobilidade Urbana e Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

De acordo com o projeto de autoria do poder executivo, a Gerência de Mobilidade Urbana e Trânsito ficará vinculada à Secretaria Municipal de Relações Governamentais e Planejamento Urbano. O órgão terá atribuições relacionadas ao planejamento, regulamentação, operação e fiscalização do trânsito no município, além de ações voltadas à circulação de veículos, pedestres e ciclistas.

A proposta também prevê a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), responsável pelo julgamento de recursos relacionados a penalidades de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.

Outra proposição discutida foi o Projeto de Lei Ordinária Nº 4393/2025, que define regras sobre pagamento de diárias de viagem, ajuda com combustível, horários de trabalho e despesas com transporte dos motoristas da rede municipal.

O Projeto de Lei Ordinária nº 4535/2026 também foi aprovado. O objetivo é atualizar as regras usadas para escolher famílias que poderão participar dos programas de moradia popular em Extrema. A proposta busca aperfeiçoar o processo de seleção.

O que é uma sessão extraordinária?
As sessões extraordinárias são convocadas em situações de urgência ou interesse público relevante, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara. A convocação pode ser realizada pelo presidente da casa, pelo prefeito ou mediante requerimento da maioria absoluta dos vereadores.