CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR

A Câmara de Vereadores de Extrema aprovou, por unanimidade, durante a 23ª Reunião Ordinária, realizada na segunda, 22, o Projeto de Lei nº 4357/2025, que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR. 

De acordo com o projeto, de autoria do Executivo Municipal, o COMPIR integrará a estrutura da Secretaria de Assistência Social e será um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e propositivo, de caráter permanente, com a finalidade de formular, fiscalizar, avaliar e acompanhar as políticas públicas de promoção da igualdade racial e enfrentamento do racismo no município de Extrema. 

Ainda segundo o projeto o o COMPIR atuará em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assim como o Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 25.150 de 2025 e o Decreto Federal nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. 

Diante da aprovação do projeto, representantes do Executivo e da comunidade negra extremense e vereadores fizeram uso da Tribuna Livre para fortalecer o discurso a respeito da importância da institucionalização de ações e políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial. 

A reunião aprovou, ainda, um Projeto de Resolução, quatro Projetos de Lei e um Requerimento referentes a denominação a logradouro público; três Projetos de Lei que oferecem apoio financeiro a atletas e esportistas, além de dez indicações. 

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 4358/2025, que altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº. 4.490, de 09 de fevereiro de 2022, que autoriza a desafetação e doação do imóvel que especifica. 

Fizeram uso da Tribuna, os vereadores Ed Carlos Caetano dos Santos (Eddy Caetano); Edvaldo de Souza Santos Junior (Juninho) e Rozilda Celeste de Sales.