ACORDOS PODEM SER HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE SEM NECESSIDADE DE PROCESSOS E SEM CUSTAS NO PAPRE CAC

Você sabia que é possível formalizar acordos judiciais de forma simples, gratuita e sem abrir um processo judicial, por meio do serviço do Posto de Atendimento Pré-Processual (Papre) do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)? Essa modalidade permite que conflitos sejam resolvidos por meio de conciliação, com total respaldo legal.

De acordo com a gerente do CAC, Grazieli Dutra, os acordos firmados no Papre são homologados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e têm valor de sentença judicial, ou seja, possuem força legal para garantir o cumprimento do combinado.

“A agilidade, a ausência de custos processuais e a desburocratização do acesso à justiça são as principais vantagens do serviço. Todo o procedimento é conduzido de forma amigável, buscando sempre a melhor solução para ambas as partes. Muitas vezes, um simples diálogo pode evitar anos de disputa na Justiça”, avaliou.

O serviço é voltado a dívidas, contratos, questões de vizinhança, pensão alimentícia, divórcio, entre outros conflitos cíveis, desde que ainda não tenham virado processos judiciais.

Os interessados em agendar uma audiência de conciliação devem procurar o CAC da Câmara Municipal de Extrema, na Casa do Cidadão, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Rua João Mendes, 67, Centro. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (35) 3435-2052 ou no WhatsApp (35) 99839-1153.

Vale lembrar que o Papre também possui uma unidade no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), outro anexo da Câmara de Vereadores de Extrema, localizado na Rua Antônio Onisto, 369, Centro.