Mudança do sistema prisional de Extrema foi o assunto mais debatido na 8ª Reunião Ordinária

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A 8ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Extrema, realizada na noite de segunda-feira, 15, foi marcada pelo debate sobre segurança pública no Município.

No encontro, que durou cerca de três horas, os vereadores falaram sobre a reunião que participaram na semana passada, nas dependências do Fórum, sobre as alterações, e, melhorias na unidade prisional de Extrema. Com a mudança, a cadeia do município terá a coordenação e regras da Suapi (Subsecretaria de Administração), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e foi transformada em presídio. As cadeias de Camanducaia e Cambuí também foram desativadas e tiveram os presos transferidos para os presídios de Extrema, Pouso Alegre e Três Corações. Com a desativação das três cadeias, a Polícia Civil, que administrava as unidades, fica livre para desenvolver ações de investigação. O presídio de Extrema é o 131º administrado pela Subsecretaria de Administração Prisional. Agora, os detentos terão que usar obrigatoriamente uniforme e a entrada para visitação só será permitida, após o visitante fazer seu cadastro na portaria, com apresentação de documentos que incluem atestado de antecedentes criminais, comprovante de residência e cópias do RG e CPF. Diante do exposto, alguns vereadores fizeram uso da tribuna para fazer uma explanação sobre o assunto, que causou discordância da população em todos os cantos da cidade. 

O vereador Leandro Marinho abriu os trabalhos na tribuna questionando sobre o descaso de uma decisão tão séria e os vereadores ao menos serem consultados. Disse que agora a cidade tem que ficar a mercê de receber presos de outras regiões para desafogar as cadeias das cidades vizinhas. “Não temos nem estrutura para cuidar dos nossos presos” – indagou o vereador.

O vereador José Maria também disse que foi questionado pela população sobre a segurança pública do município e também disse que em momento algum os vereadores foram consultados sobre essa mudança. Zé Maria ainda ressaltou que essa foi uma decisão imposta e que nem o Executivo teve a consideração de consultar o Legislativo. “A função do Executivo é executar. Quem representa o povo é o Legislativo” – disse o vereador. Afirmou que se Extrema quer qualidade de vida, não pode aceitar uma decisão dessa e não comporta uma penitenciária para 650 presos. “Nunca sonhei com uma decepção tão grande, um desrespeito” – acrescentou mais uma vez o vereador, referente à Câmara não ser informada. 

O vereador Danilo de Morais também ressaltou a questão do desrespeito não só com a Casa de Leis, mas também com a população. “É um assunto muito sério, deveria ser muito bem discutido entre todas as autoridades do município” – afirmou Danilo. 

Ainda sobre mudança do sistema prisional da cidade, o vereador Edvaldo de Souza (Juninho) disse que a população está preocupada com o presídio. “As pessoas perguntam para os vereadores e não sabemos responder de onde partiu essa decisão. Nós temos que ter propriedade dos fatos, para passarmos informações coerentes para o povo”- disse Juninho.

Também durante o encontro um assunto bastante comentado foi sobre o projeto de lei complementar nº 112, que altera a redação do artigo 118 da lei complementar nº 083 do Plano Diretor, que foi retirado de pauta, logo no início da sessão pela mesa diretora. 

O vereador Carlos Renato disse que o presidente Márcio Vieira teve a sábia decisão de retirar o projeto da ordem do dia, referente ao Plano Diretor, pois é necessário rever para não favorecer a minoria. “Temos que analisar antes e estamos aqui apenas para fazer a coisa certa” – ressaltou o Renato. O vereador João Calixto acrescentou que é necessário ouvir todos os lados.

Outro projeto de lei que foi comentado pelos vereadores foi o nº 1848 – CONTUEX. João Calixto parabenizou o trabalho realizado pelo Conselho Tutelar e ressaltou que essa lei já deveria ter sido votada antes. Carlos Renato acrescentou que os vereadores vão se empenhar cada vez mais, para trazer melhorias ao Conselho Tutelar.

Em única votação e discussão todas as indicações, requerimentos e moções da ordem do dia foram aprovadas.

Em primeira discussão e votação foi aprovado o projeto nº 1848, que “altera dispositivos na Lei Municipal n.º 2.030, de 10 de maio de 2005 – CONTUEX”; bem como as emendas modificativa e aditiva.

Em segunda votação foi aprovado o projeto n.º 1847, que “Concede isenção de tributos à empresa e dá outras providências – Festcolor Artigos de Festas S/A”.

Ainda na ordem do dia, em primeira e segunda votações foram aprovados os projetos n.º 1855, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro à cidadã carente – Sra. Amanda Juliana Martins; e , n.º 1856, que “Autoriza o Poder Executivo a destinar apoio financeiro em prol da Arquidiocese de Pouso Alegre – Festa de Santa Rita”.

Os projetos n.º 1850, que “Autoriza a desafetação de bem público e o projeto de lei complementar n.º 112 (Plano Diretor) foram retirados de pauta para melhor apreciação.