Legislativo aprova Lei que regulamenta o tratamento diferenciado à Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual

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A Câmara Municipal de Extrema aprovou por unanimidade o Projeto de Lei complementar nº 119/2013 enviado pelo prefeito Luiz Carlos Bergamin, que concede tratamento legal de caráter diferenciado e favorecido às Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempresas (ME) e Microempreendedores Individuais (MEI), tomando com um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006. 

A Lei do Empreendedor Individual traz vantagens como incentivo fiscal; inovação tecnológica e educação empreendedora; associativismo e regras de inclusão; incentivo à geração de emprego e formalização de empreendimentos; unicidade no processo de registro e legalização de empreendedores e pessoas jurídicas; criação de banco de dados com orientações, informações e instrumentos à disposição dos usuários. A lei também irá simplificar e uniformizar os requisitos de vigilância sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios para fins de registro, legalização e funcionamento; e, irá regulamentar o parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 

Para o Presidente do Legislativo Marcio José Vieira, vários serão os benefícios instituídos pela nova Lei. “A aprovação desta lei, sem dúvida trará mais tranquilidade e facilitará a vida dos microempresários. Essa é uma vontade antiga desta classe empresarial, que sempre desejou um olhar e um tratamento diferenciado pelo poder público.”– ressaltou o Presidente Marcinho.