CAC de Extrema alerta sobre mudanças na Pensão por Morte, Abono do PIS e Seguro Desemprego

Diretora do Centro de Atendimento ao Cidadão explica outras alterações no pacote de alterações anunciado pelo Governo Federal

O Governo Federal publicou no penúltimo dia de 2014 uma série de mudanças referentes às PMs (Medidas Provisórias) 664 e 665, que alteram as regras da concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, entre eles a concessão do seguro-desemprego. Anunciadas pelo então ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, as medidas as medidas alteram regras do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e da Previdência Social, aumentando o rigor para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro-defeso dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxílio-doença. Mesmo com tantas alterações, grande parcela da população brasileira ainda desconhece as mudanças que vão acarretar, segundo a própria equipe administrativa federal, uma economia de R$ 18 bilhões em todo o transcorrer de 2015.

Com o objetivo de deixar o munícipe ainda mais a par dos seus direitos e obrigações, o presidente da Câmara Municipal de Extrema/MG, vereador Edvaldo de Souza Santos Junior – “Juninho” – mobilizou os profissionais do CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão), que é um dos serviços oferecidos pela Casa de Leis, para esclarecer eventuais dúvidas sobre o pacote de mudanças. A diretora do CAC, Dra. Ariana Silveira Zanetti, concedeu uma entrevistada ao canal www.extremawebtv.com.br Lá, foram abordados temas como as modificações nas MPs, Abono do PIS e outros assuntos. A entrevista completa vai ao ar às 19h30 na sexta-feira (28).

ALGUMAS MUDANÇAS

Também passa a valer o tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge receba a pensão por morte. A exceção é para os casos em que o trabalhador morra em acidente depois do casamento ou para o caso de o cônjuge ser considerado incapaz por doença ou acidente, ocorridos também após o casamento.

Do cálculo – A nova regra de cálculo do benefício também estipula a redução do atual patamar de 100% do salário de benefício para 50%  mais 10% por dependente. Uma viúva com um filho do segurado, por exemplo, receberá 70% do valor (50% mais 10% referentes à mãe e 10% ao filho). O benefício do cônjuge não será mais vitalício em todos os casos. A duração depende da idade. Segundo o MPS (Ministério da Previdência Social), apenas pessoas com mais de 44 anos receberão o benefício para sempre. Essa idade pode mudar conforme a expectativa de vida  da população brasileira for atualizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Essa medida, segundo o governo, tem o intuito de estimular que o dependente jovem busque seu ingresso no mercado de trabalho, evitando o aumento de despesa nas contas da Previdência para pessoas em plena capacidade produtiva.

A MP também prevê que não receberá pensão o dependente que matar o segurado intencionalmente (homicídio doloso). Ainda segundo o MPS, as regras para o benefício de pensão por morte instituídas para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) também passam a valer para os servidores públicos.

Auxílio-doença

Quanto ao auxílio-doença, a MP prevê um teto para o valor do benefício, limitado à média da soma dos 12 últimos salários de contribuição. A intenção é evitar situações em que o valor do benefício fica acima do último salário que o segurado recebia, o que faz com que muitos segurados não se sintam estimulados para voltar ao trabalho.

Outra alteração deve gerar mais despesas para os empregadores. O prazo para que o afastamento do trabalho gere um auxílio-doença, pago pelo INSS, passou de 15 para 30 dias. Isso significa que afastamentos entre 15 e 30 dias, que antes eram pagos pelo INSS, agora serão de responsabilidade das empresas. (Fonte: ASCOM / Câmara Municipal de Extrema; Texto: Léo Demeter / Jornalista – Mtb 13.896 MG; Com informações da Agência Senado)

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