CASA DO CIDADÃO ORIENTA A POPULAÇÃO
COMPLEXO DA CASA DO CIDADÃO
O Complexo da Casa do Cidadão é um anexo da Câmara de Vereadores de Extrema que centraliza os serviços do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), do PROCON Câmara, da Unidade de Atendimento Integrado (UAI), e da Procuradoria da Mulher. Está localizado na Rua Antonio Onisto, nº 41, Centro.
CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (CAC)
Instituído pela Resolução nº 131, de 17 de julho de 2009, o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) oferece serviços gratuitos, como apoio em Previdência Social, emissão de documentos (CPF, título de eleitor, Carteira de Trabalho Digital), consultas da Receita Federal e encaminhamentos jurídicos e sociais.
Por meio de convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), abriga o Posto de Atendimento Pré-Processual (PAPRE), para resolver conflitos como divórcio e pensão alimentícia sem custos judiciais.
PROCON Câmara
Instituído pela Resolução nº 146, de 4 de abril de 2011, o PROCON Câmara integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e presta orientação sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Oferece orientação e defesa do consumidor, intermediando conflitos entre consumidores e fornecedores, como troca de produtos, cobranças indevidas, estelionatários, fraudes, entre outros assuntos. Atua no atendimento de reclamações, mediação e conciliação, além de também funcionar como Posto de Atendimento Pré-Processual (PAPRE)
UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADO (UAI)
A Unidade Atendimento Integrado (UAI) de Extrema foi instituída pela Resolução nº 240 de 19 de dezembro de 2023, nos termos do convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e a Câmara Municipal de Extrema.
Oferece serviços de emissão da Carteira de Identificação Nacional (CIN). Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e Atestado de Antecedentes Criminais, além de recuperar acesso ao Gov.br. O atendimento é realizado apenas com horário marcado pelo site www.mg.gov.br, pelo aplicativo MG App Cidadão ou pelo terminal de auto atendimento na UAI. Os serviços da a 082ª Junta do Serviço Militar (JSM) também são realizados na UAI.
PROCURADORIA DA MULHER
Instituída pela Resolução nº 215/2020, a Procuradoria da Mulher é um espaço de acolhimento e orientação, que defende os direitos das mulheres e combate a violência doméstica. Recebe denúncias, encaminha aos setores competentes, fiscaliza políticas públicas, propõe projetos de lei e promove palestras, eventos e campanhas sobre temas relevantes.
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO E A CIDADANIA
Os serviços da Casa do Cidadão são gratuitos e oferecidos por profissionais qualificados para atender as necessidades da população. A Casa do Cidadão funciona na Rua Antônio Onisto, nº 41 – Centro, e atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, sem intervalos no almoço.
CANAIS DE ATENDIMENTO NA NOVA SEDE DA CASA DO CIDADÃO
Casa do Cidadão: (35) 3035-0121 – Telefone fixo
CAC: (35) 3035-0121 – Telefone fixo / (35) 99839-1153 – WhatsApp
Procon: (35) 3035-0121 – Telefone fixo / (35) 99907-3268 – WhatsApp
UAI: (35) 3035-0120 – Telefone fixo
Procuradoria da Mulher: (31) 97188-4158 – WhatsApp
