PROCON Legislativo atenta sobre os direitos do devedor e o que é ou não permitido na hora da cobrança

O PROCON que funciona na Casa do Cidadão da Câmara de Extrema/MG alerta o que é permitido ou não na hora da cobrança. Mesmo inadimplente, o consumidor tem direitos a serem respeitados pelas empresas para as quais deve. Eles são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 1991.

De acordo com a diretora do PROCON Câmara, Dra. Marcela Leonardi de Souza Kurihara, a empresa pode cobrar por telefone fixo, celular, telegrama, e-mail, SMS, WhatsApp, Messenger, carta com ou sem aviso de recebimento, notificação via cartório, notificação judicial e protesto com notificação via cartório. “Também pode cobrar no local de trabalho, desde que não exponha o consumidor perante colegas ou superiores. Pode deixar recado com colegas do trabalho pedindo para retornar a ligação, sem divulgar o que é a cobrança ou ainda entrar em contato uma vez por turno para cobrar, desde que seja em horário comercial e durante a semana”, explicou a diretora.

Ainda de acordo com ela, a pessoa jamais pode ser cobrada por contato público e nesse caso contam as redes sociais (caso não seja contato privado). Telefonemas não podem ser repetitivos a ponto de causarem abalo psicológico, porém não há um número específico. “Também não podem os telefonemas frequentes, como mais de uma vez por turno, as ligações repetitivas em horários não comerciais ou nos finais de semana, as cobranças que expõem o consumidor ao constrangimento, ameaça física ou moral, que interferem com seu trabalho, descanso ou lazer são consideradas abusivas. É recomendável formalizar reclamação no serviço de atendimento ao cliente da empresa”, disse.

O devedor jamais pode ser exposto ao ridículo em público ou no local de trabalho, enviar cartas de cobrança ao endereço de trabalho, a menos que tenha aviso de recebimento direcionado para o destinatário e tenha envelope discreto. “Empresas que fornecem água ou energia elétrica são proibidas de suspender serviços por débitos antigos. Significa que, se você deixou de pagar uma das faturas, mas quitou a do mês seguinte, o serviço não pode ser interrompido, porque se torna débito antigo. Caso haja suspensão, o órgão é obrigado a enviar notificações prévias. Também é proibido inscrever o devedor em serviços de proteção ao crédito sem notificação com, pelo menos, dez dias de antecedência”, contou Dra. Marcela.

Outro detalhe importante levantado pela diretora do PROCON foi a questão da empresa não retirar o nome do devedor dos cadastros negativados – caso esse já tenha quitado a dívida. “A empresa tem até cinco dias depois da quitação para regularizar a informação de quitação do débito”, finalizou.