Câmara de Extrema realiza 2ª Reunião Ordinária

Aconteceu nesta segunda-feira, 10, a 2ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Extrema, onde foram apresentados e votados importantes projetos.

Na pauta do dia estavam os Projetos de Lei nºs 3043, 3048, 3054, 3055, 3057, 3058 e Projeto de Lei Complementar nº 223, além de indicações, moções e requerimentos onde foram apresentados os nomes das mulheres que serão homenageadas com o título de honraria durante o Prêmio Mulher Destaque 2020.

O Projeto de Lei nº 3043 instituiu as diretrizes para o Programa Extrema Limpa, que visa a implementação efetiva de fiscalização e cobrança de multa para pessoas que lançarem em ruas, praças, jardins, escadarias e qualquer local público no município, lixo de qualquer natureza;

O Projeto de Lei nº 3048 criou o programa Nota Fiscal Extremense, incentivo fiscal para os comércios e clientes exigirem a NF em suas compras e terem créditos revertidos em prêmios e incentivos fiscais;

O Projeto de Lei nº 3054 concedeu apoio à cidadã carente para o pagamento de 12 meses de aluguel, já que a mesma não possui recursos, vive em situação precária e ainda não foi possível contemplá-la com a moradia social, no entanto a Secretaria de Assistência Social está finalizando o processo licitatório para a construção de uma moradia que será feita para a concessão de uso, além de possuir um filho especial que necessita de cuidados em tempo integral, tornando impossível que a mesma trabalhe fora;

O Projeto de Lei nº 3055 alterou a redação dos dispositivos que especifica a Lei Municipal nº 4.046, de 18 de setembro de 2019 – devido às fortes chuvas, cidadãos carentes tiveram suas casas danificadas e necessitam de reparos urgentes para a segurança da família, ficou autorizada então, a doação total de R$47.790,01 para que essas residências sejam recuperadas e não ofereça tipo de risco à vida de seus moradores;

O Projeto de Lei nº 3057 autorizou o poder executivo a realizar a abertura de crédito suplementar no orçamento do corrente exercício de 2020, utilizando parte do superávit financeiro por fonte de recurso para atender suas necessidades;

O Projeto de Lei nº 3058 que concedeu apoio a cidadãos carentes na área da saúde para a realização de exames específicos, medicamentos, entre outros.

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