Resultado Eleições Municipais 2008

Fonte: http://www.tre-mg.gov.br

Eleições Municipais 2008

05 de outubro de 2008

SERVIÇOS AO ELEITOR

Para viabilizar o exercício da cidadania, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza na internet, de forma prática, orientações e serviços de interesse do eleitor.

Podem ser obtidas a Certidão de Quitação Eleitoral e a Certidão de Crimes Eleitorais. Além disso, o eleitor pode consultar dados acerca do título eleitoral e do local de votação. São encontrados também dados relativos à Justificativa Eleitoral e à restituição de multas eleitorais.

Sobre o eleitor no exterior, são disponibilizadas informações referentes a votação no exterior, serviços eleitorais e estatísticas acerca do eleitorado brasileiro no exterior.

Dessa forma, a Justiça Eleitoral contribui para o aprimoramento da cidadania na medida em que aproxima o cidadão dos seus direitos.

consulte o site: http://www.tse.gov.br

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os quatro entes federativos, são dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Eles são politicamente autônomos e possuem a capacidade de auto-organização porque cada um exerce uma parcela do poder político do Estado Brasileiro. Afinal, eles representam a República Federativa do Brasil, cada qual em sua esfera de atuação.

Fonte: Coleção Passo a Passo - Organização do Estado Brasileiro

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Está no Código Penal Decreto Lei 2.848 de 07/12/1940 - Art. 331, que:

Desacatar funcionário Público no exercício da função ou em razão dela. Pena: Detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.

 

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