REGISTRO CADASTRAL DE FORNECEDORES

Chamamento Público

O Presidente da Câmara Municipal de Extrema, Euizer Domingos Forner, no uso de suas atribuições, e conforme artigo 34 da Lei 8.666/93 declara aberto o registro de cadastro de fornecedores na sede da Câmara Municipal de Extrema, para o ano de 2008, para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. O referido registro está permanentemente aberto aos interessados.

Os interessados em se cadastrar deverão apresentar a documentação estabelecida no artigo 27 da Lei nº 8.666/93.

Qualquer informação pelo telefone (35) 3435-2623 (Comissão de Licitações)

Publique-se.

25/01/2008

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Artigo 27 da Lei nº 8.666/93

"Seção II
Da Habilitação

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal.

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)"

http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L8666cons.htm